A NOVA SUCESSÃO HEREDITÁRIA

A Lei 11.441 de 04/01/2007 alterou o processamento da sucessão hereditária com grandes inovações que visam dar maior celeridade ao jurisdicionado e em contrapartida retira do Poder Judiciário a competência absoluta para processar e julgar as ações de inventário dentre outras ações no âmbito do direito de família.
Dentre as vias administrativas que podem ser adotadas para a solução dos interesses do particular vamos traçar um resumo do estudo da sucessão hereditária ou como atualmente denominado inventário extrajudicial.

Antes da promulgação da Lei 11.441/07 o processamento da sucessão hereditária se dava através da ação de inventário cuja competência era exclusiva do Poder Judiciário que demandava longa espera ao interessado até obter o resultado.

Não existindo litígio entre os interessados, ou seja, processos denominados como não contenciosos a tramitação equipare-se aos procedimentos de jurisdição voluntária. Em apartada síntese a prestação jurisdicional se resume na homologação do ato praticado entre os interessados.
Tal definição encontra amparo no artigo 1.031 do Código de Processo Civil que prevê a homologação da partilha amigável, entre maiores e capazes, desde que preenchidos os requisitos do artigo 2.015 do Código Civil.

Verifica-se que por consenso das partes, maiores e capazes, o processo judicial era instaurado tão somente para a homologação da transmissão sucessória, para validação do negócio jurídico, que face a sobrecarga do Poder Judiciário o deslinde para a tutela pretendida percorre anos até a sua conclusão.

A Lei 11.441/07 delegou aos Cartórios Extrajudiciais a competência para, na via administrativa e por instrumento público, praticar a transmissão dos bens aos sucessores.

Conclui-se que esse novo instituto estabeleceu a competência concorrente entre o Poder Judiciário e os Cartórios Extrajudiciais tendo em vista que o texto legal faculta aos sucessores utilizar qualquer um dos procedimentos para a transmissão dos bens sujeitos a sucessão.

Art. 982 CPC – Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

O inventário administrativo será elaborado pelo Tabelião de Notas, sendo de sua competência o controle sobre o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, comprovação da quitação das obrigações tributárias incidentes nos bens transmitidos e finalmente pela elaboração da escritura pública de inventário.

AUTOR: ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR
Sócio titular do escritório Capuano Advogados Associados
Membro Efetivo da Comissão de Correições da OAB/SP