• DIREITO ADMINISTRATIVO

No âmbito do direito adiministrativo atuamos em prol do funcionalismo público municipal e estadual, ativos, aposentados e pensionistas, com a propositura das ações que visam resguardar as perdas salariais e incoporações das gratificações.

Essas são algumas das ações que atualmente estamos propondo em prol do funcionário público ativo, inativo e seus dependentes, visando a recomposição/equiparação salarial de acordo com cada categoria.

AÇÃO DE GRATIFICAÇÃO:

Ação destinada exclusivamente aos PENSIONISTAS e APOSENTADOS no âmbito das Secretarias do Estado de São Paulo, tendo em vista que ao funcionário da ativa já foi concedida.

A gratificação será pleiteada de acordo com área e vínculo do funcionário público nas mais diversas Secretarias Estaduais:

EDUCAÇÃO: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE

MAGISTÉRIO: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO - GAM

SAÚDE: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SUPORTE A SAÚDE - GASS

POLICIAL: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP

DEMAIS FUNCIONÁRIOS: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - GASA

A incorporação da gratificação é efetuada no holerite e recebimento dos atrasados referente aos últimos 5 (cinco) anos.

AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO BASE (PADRÃO) AO SALÁRIO MÍNIMO
Ação destinada aos funcionários da ATIVA, PENSIONISTAS e APONSENTADOS, visa o recebimento do salário mínimo no salário base percebido mensalmente e indenização dos atrasados referente aos últimos 5 (cinco) anos.

AÇÃO DE PEDIDO DE SEXTA-PARTE

Ação destinada aos funcionários públicos da ATIVA, PENSIONISTAS e APOSENTADOS com no mínimo 20 (vinte) anos no serviço público e que não recebam em folha de pagamento a sexta-parte, inclusive, indenização dos últimos 5 (cinco) anos.

AÇÃO PARA RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE

Ação destinada aos funcionários públicos da ATIVA, PENSIONISTAS e APOSENTADOS que estejam recebendo a sexta-parte calculada sobre o salário base sendo o correto sobre os vencimentos integrais, visa o recálculo e indenização dos últimos 5 (cinco) anos.

AÇÃO PARA RECÁLCULO DO QUINQUENIO (ADICIONAL DE TEMPO DE EXERCÍCIO)

Ação destinada aos funcionários públicos da ATIVA, PENSIONISTAS e APOSENTADOS, visa o recálculo do benefício sobre os vencimentos integrais como também o recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos.

AÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO

Ação destinada aos funcionários públicos PENSIONISTAS e APOSENTADOS, para ressarcimento dos valores previdenciários descontados indevidamente entre os anos de 1998 e 2003.

AÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – FAM

Ação destinada exclusivamente aos funcionários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que possuam certidão expedida pela Administração do Tribunal que reconhece o crédito do servidor, referente ao saldo de atualização monetária não paga pelo Estado de São Paulo.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA PENSIONISTAS

Ação destinada para PENSIONISTAS da Caixa Beneficiente da Polícia Militar que visa o recebimento das parcelas pagas a menor e aumento da pensão de 75% (setenta e cinco) para 100% (cem) dos vencimentos do servidor falecido.

AÇÃO PARA RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE

Ação destinada aos funcionários públicos para recálculo do adicional de insalubridade sobre a integralidade dos vencimentos.

AÇÃO PARA RECÁLCULO DO AOL

Ação destinada aos aposentados e pensionistas da Secretaria da Segurança Pública, que visa o recebimento do Adicional Operacional de Localidade - AOL

URV

Esta ação destina-se para todos os servidores públicos, inclusive aposentados e pensionistas que tenham recebidos seus vencimentos/proventos a partir de março de 1994, na qual se pretende apurar as diferenças decorrentes da conversão da moeda em URV, com o recebimento das parcelas em atraso.

AÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE

Esta ação destina-se aos servidores ATIVOS da Secretaria de Segurança Pública que não recebam o benefício no grau máximo sob o princípio da isonomia dos vencimentos.

Já para os APOSENTADOS e PENSIONISTAS a ação visa o recebimento do próprio benefício, a fim de ser incorporado no holerite, bem como o recebimento dos atrasados.

AÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO

Esta ação visa o recebimento da Licença Prêmio em dias de descanso remunerado para o pessoal da ativa, e em indenização para quem já se aposentou.